POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Política de Privacidade é o meio do qual o Organizações Dalpiva Ltda. Explica aos titulares dos dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade proteção de dados pessoais

 

I -  INTRODUÇÃO:

 

A Política de Privacidade é o meio do qual a Organizações Dalpiva Ltda. explica aos titulares de dados e demais interessados as práticas e procedimentos adotados para tornar transparente a relação de privacidade e proteção de dados pessoais.

Basicamente, informa ao titular de dados pessoais quais são os direitos, garantias e procedimentos adotados pelas Organizações Dalpiva Ltda. a respeito do tratamento das informações pessoais nos processos operacionais.

A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Em fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022). A referida emenda incluiu no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito de como são tratados os dados pessoais. Essa Política tem a finalidade de esclarecer aos interessados as medidas de respeito aos dados e direitos dos indivíduos, processos e procedimentos de como o titular poderá gerenciar as informações. 

Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa e/ou mudanças de procedimentos.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014), Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal de 1988) e demais legislações vigentes.

 

II - PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

 

CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/18)  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Direito Fundamental: São os direitos previstos no rol do artigo 5º da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil (embora a CF cite no caput do artigo 5º que são garantidos os direitos ali elencados apenas aos estrangeiros residentes no país, no entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que tais direitos são estendidos aos não residentes também, tais como turistas).

Dado Pessoal: A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca. 

Dados Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.

Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado/DPO: É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

 

III - DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

 

A LGPD, no artigo 18 e seus incisos, confere aos titulares de dados, uma série de direitos e a Organizações Dalpiva Ltda. os respeita. São eles: 

Direito da confirmação e existência do tratamento (Art.18, I): Consiste no direito do titular dos dados de obter do controlador a confirmação sobre a existência do tratamento dos seus dados pessoais na organização;
Direito de acesso (Art.18, II): É o direito do titular dos dados de ter acesso aos dados que estão sendo tratados pela organização;
Direito de retificação (Art.18, III): O titular dos dados pode solicitar ao controlador a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito ao anonimato, bloqueio ou eliminação dos dados (Art.18, IV): Diz respeito à possibilidade de ter seus dados de anonimato, bloqueados ou apagados da base de dados do controlador, desde que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade à LGPD; 
Direito à portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do titular de solicitar ao controlador que envie seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.
Direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento (Art. 18, VI): Versa sobre a possibilidade do titular dos dados, a qualquer momento, solicitar que seus dados pessoais, tratados com a base legal do consentimento, sejam eliminados da base de dados do controlador.
Direito à revogação do consentimento (Art. 18, IX): É o direito do titular de revogar o consentimento dado anteriormente, passando seu dado a não ser mais tratado pelo controlador. Diferencia-se do direito à eliminação dos dados tratados com o consentimento à medida que, na eliminação, o dado deverá ser eliminado do banco de dados e, na revogação do consentimento, o titular apenas revoga a concordância dada para o tratamento de dados pessoais.
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

 

O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da Organizações Dalpiva Ltda., dpo@dalpiva.com.br.

O titular poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, especificando os direitos que deseja exercer perante o controlador. O pedido deverá ser enviado ao e-mail do Encarregado de Dados da Organizações Dalpiva Ltda. dpo@dalpiva.com.br. 

O titular dos dados será respondido sobre suas solicitações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento, conforme disposto no Art.19, inciso II, da LGPD.

 

IV - PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS

 

A Organizações Dalpiva Ltda. se compromete a cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios dispostos no Artigo 6° da lei: 

Princípio da Finalidade: Os dados pessoais do titular serão para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Princípio da Adequação: Os dados pessoais do titular serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento.
Princípio da Necessidade: Os dados serão limitados às necessidades do objetivo para os quais eles são tratados.
Princípio do Livre Acesso: Os dados pessoais do titular serão tratados e garantidos, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados.
Princípio da Qualidade dos Dados: Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível.
Princípio da Transparência: Os dados pessoais dos titulares serão tratados e garantidos, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis, inclusive sobre os agentes de tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial.
Princípio da Segurança: Serão utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Princípio da Prevenção: Os dados pessoais do titular serão tratados, utilizando-se, o controlador, de todas as medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento.
Princípio da Não Discriminação: Os dados pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Princípio da Responsabilização e Prestação de contas: Os dados pessoais do titular serão tratados, pelo controlador, de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Organizações Dalpiva Ltda., tem como objetivo respeitar os princípios acima citados.

 

V - DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA ORGANIZAÇÕES DALPIVA LTDA

 

A Organizações Dalpiva Ltda. trata dados pessoais de quem teve qualquer tipo de relacionamento com a empresa.

Os dados pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades realizadas. 

A Organizações Dalpiva Ltda., por padrão em suas atividades, não trata dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá apenas em caráter excepcional e desde que tenha uma base legal legitimamente atribuída, em conformidade com a LGPD. 

A Organizações Dalpiva Ltda., quando tem necessidade de realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, o faz em estrita conformidade com o art. 11 da LGPD.

 

VI - BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais cumpra com ao menos um requisito legal. Na Organizações Dalpiva Ltda. as justificativas legais são as seguintes:
O Consentimento do titular dos dados. 
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem). 
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Legítimo Interesse do controlador ou de terceiro.
Proteção ao Crédito. 
Todos os processos operacionais que realizam tratamento de dados pessoais da Organizações Dalpiva Ltda., atendem ao menos um requisito legal. 

 

VII - SEGURANÇA RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

A Organizações Dalpiva Ltda. se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular. 

No entanto, a Organizações Dalpiva Ltda. se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros e do titular conforme o disposto na própria LGPD.

A Organizações Dalpiva Ltda. se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco ou dano relevante para seus direitos e liberdades pessoais. 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Os dados pessoais armazenados são tratados garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, dentro dos limites legais.

 

VIII - TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

 

A Organizações Dalpiva Ltda. trata as informações pessoais em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes. 

Além disso, mantém cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento, alinhadas com as leis e regulamentações brasileiras.  

Quando a Organizações Dalpiva Ltda. realiza o tratamento de dados que ultrapassa as fronteiras, garante o respeito aos direitos e liberdades dos titulares dos dados. 

 

IX - DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS - CONTROLADOR

 

O controlador/responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. 

No presente caso, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados é nossa própria empresa, que poderá ser contatada pelo e-mail contato@dalpiva.com.br.

 

X - DO OPERADOR DE DADOS PESSOAIS

 

A Organizações Dalpiva Ltda. na qualidade de operadora dos dados tratados pelo controlador, mantém registro das operações, eis que todas em conformidade com a legislação.

Essa relação entre Controlador e Organizações Dalpiva Ltda., se dará através de contrato escrito, asseguradas as garantias e direitos dos titulares.

 

XI - DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO)

 

O Encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No caso da Organizações Dalpiva Ltda., o encarregada de proteção de dados (DPO), é a Isac Dalpiva, que poderá ser contatada através do seguinte e-mail: dpo@dalpiva.com.br.

 

XII - DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 23.10.2023. 

A Organizações Dalpiva Ltda. se reserva ao direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o titular a revise com frequência. 

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após a sua publicação no site da empresa.  

 

XIII - INFORMAÇÕES DE CONTATO

 

Estamos disponíveis também através dos contatos abaixo:

E-mail: contato@dalpiva.com.br

E-mail Encarregado (DPO):  dpo@dalpiva.com.br

Telefone: (55) 3744 3756 - (55) 9 9964 3218

Endereço: Rua Monsenhor Vitor Batistela, 539, Bairro Centro – Frederico Westphalen – RS – CEP: 98.400-000