Empregada Doméstica

Doméstica

É aquela (e) empregada (o) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial desta (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/72).
 
A característica mais importante é o fato de não trabalhar a doméstica em atividade lucrativa. Passou-se a trabalhar na empresa da família, é empregada urbana, com direito a FGTS e seguro desemprego.
 
Quem é considerado Empregado Doméstico? Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeira, caseiro (se a atividade da propriedade rural não for lucrativa).

 
Esta matéria não é prevista claramente em lei, mas a Justiça Trabalhista têm firmado um entendimento em suas decisões.
 
Para que seja configurado o vínculo de emprego, são necessários os seguintes requisitos: pessoalidade (somente ela presta o serviço), onerosidade (recebe pela execução do mesmo), continuidade (o serviço prestado por ela ocorre de forma contínua) e subordinação (você dirige a prestação do serviço), além da prestação dos serviços no âmbito de sua residência. Em geral, no caso das diaristas, todos estão presentes com exceção da continuidade.
 
A grande maioria das decisões na justiça, o entendimento é de que até duas vezes por semana, não há continuidade. Mas a partir de três vezes sim, contudo, isso não impede que a empregada entre com uma ação e tenha reconhecido o vínculo.
 
Sugerimos que, independentemente do número dias por semana que a empregada trabalhe, sua Carteira seja assinada e o INSS recolhido.
 
 
Atividades que exerce

As atividades exercidas pela(o) empregada(o) doméstica(o) estão definidas pela CBO – Classificação Brasileira de Ocupações:
 
Código CBO: 512105
Título: Empregado doméstico
Sinônimos: Arrumadeira (serviço doméstico), criado, doméstica (empregada), servente (serviço doméstico)

Descrição Resumida:
Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.

Descrição Detalhada:
limpa quartos, banheiros e outras dependências, varrendo, lavando, encerando e espanando todos os cômodos, para manter as condições de higiene; arruma quartos, banheiros e outras dependências, trocando roupas de cama, toalhas, sabonetes e outras provisões, dispondo os ornamentos, utensílios e outras peças em seu local de guarda ou uso, para conservar em condições de utilização os compartimentos da casa; prepara refeições diversas, providenciando os ingredientes, fazendo refogados, assados e cozidos e dispondo-os em travessas, para atender às necessidades alimentares dos comensais; compõe a mesa, dispondo ordenadamente pratos, copos, talheres e guardanapos, para sua utilização durante as refeições; serve os alimentos preparados, transportando-os em carrinhos ou bandejas, para possibilitar aos comensais fazerem suas refeições; recolhe talheres, travessas e outras louças após a utilização pelos comensais, retirando-as da mesa durante ou no final das refeições, para providenciar a lavagem das mesmas; limpa os utensílios empregados no serviço, lavando-os, esfregando-os, secando-os e guardando-os nos locais determinados, para assegurar sua posterior utilização; efetua a conservação do vestuário dos residentes e roupas de cama e mesa, limpando, lavando, passando e realizando pequenos reparos em suas peças, para mantê-las em condições de uso.
 
 
Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de trabalho deve ser assinada pelo patrão desde o primeiro dia de trabalho da empregada.

São necessários os seguintes documentos para tirar uma CTPS : duas fotos 3 x 4, com fundo branco, iguais e recentes. Documento de identidade: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certificado de Reservista ou Carteira de Identidade Militar (todos autenticados em cartório ou pelo servidor no MTE e sem rasuras).

A emissão é feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Órgão do Ministério do Trabalho.

Para a inscrição no INSS devem ser apresentados os seguintes documentos: CPF, Identidade e Título de Eleitor. O cadastramento é feito pelo INSS. Esta inscrição pode ser feita via Internet no site da Previdência Social, clicando aqui. Poderá também ser utilizado como inscrição no INSS, o número do PIS/PASEP, caso a empregada já tenha.

Como assinar a CTPS da minha empregada:

É só preencher os campos especificados na primeira página em branco que tiver "contrato de trabalho” escrito no topo, com os seguintes dados:

Nome do empregador;

Espécie de estabelecimento: residência (sítio, chácara, etc.);

Data da admissão: a data do início das atividades;

Cargo ou função: discriminar a função (empregada doméstica, babá, cozinheira, motorista etc.);

Código CBO, conforme tabela do Ministério do Trabalho.

Salário ajustado: não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei e deve ser pago mediante recibo assinado pelo empregado.

Data de saída: preenchida quando a empregada for demitida.

Outras anotações:

Férias: data do início e término e o período aquisitivo;

Alterações Salariais: Anotar as Alterações de Salário, Data, Valor, Motivo e possível alteração na função.
 
 
Existe um "costume" entre as empregadoras domésticas de manter a empregada trabalhando por três meses sem carteira assinada. Tal atitude é ILEGAL. O contrato de experiência não se aplica, a princípio, à empregada doméstica. Entretanto, na maioria das decisões judiciais tem os juizes reconhecidos sua aplicação aos empregados domésticos. Por isto recomendamos que seja elaborado quando da contratação da empregada doméstica.
 
Mas independentemente da existência ou não do contrato de experiência, a Carteira de Trabalho DEVE ser assinada desde o primeiro dia de trabalho. O contrato de experiência apenas é necessário para que a empregadora não tenha que pagar a empregada o mês do aviso prévio. As demais verbas, como 13º e férias, serão sempre devidas, como veremos adiante.
 
O Contrato de Experiência pode ser celebrado por um prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez dentro deste prazo. Não existe um prazo mínimo.


Descontos do Salário

O empregador poderá descontar dos salários do doméstico, as seguintes parcelas: falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados) até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte e INSS.
 
Descontos de moradia: Inexiste previsão legal para o desconto da moradia da empregada doméstica. Todavia, não há nenhuma determinação legal, quanto aos descontos que podem ser efetuados no salário da empregada doméstica. no que diz respeito a moradia. Portanto, quanto a moradia, nenhum desconto pode ser feito, uma vez que não existe previsão legal.
 
Descontos de alimentação: O parecer nº. 261 de 16/09/91 do MTb, dispõe que o desconto relativo ao fornecimento de alimentação é de 25% do salário mínimo, nos termos da Lei nº. 3.030/56.
 
Custeio da GPS

Considerando um salário mensal de R$ 350,00 temos:

Empregado ( 7,65% sobre 350,00)
26,78

Empregador (12,00%sobre 350,00)
42,00

TOTAL DA GUIA..
68,78

 
 
Carteira de trabalho e previdência social (indispensável);
 
Inscrição no INSS;
 
Cartas de referência ou atestado de boa conduta expedido por autoridade policial ou pessoa idônea;
 
Atestado de saúde (se o empregador entender necessário). Salienta-se que este atestado não poderá de forma alguma ser de gravidez. Tal prática é ilegal e completamente vedada pela legislação vigente.
 

Demissão
  
Por iniciativa do empregado: a pedido;
 
Por iniciativa do patrão: por justa causa e sem justa causa;
 
Obs: Não há obrigatoriedade de homologação no Sindicato ou Delegacia Regional do Trabalho.
 
Demissão na Gravidez: Sugerimos a não demissão durante a gravidez, pois havendo a demissão, prejudica-se a empregada no recebimento do auxílio maternidade (que é pago pela Previdência Social), podendo então, a empregada vir a pleitear indenização em tal sentido. Pois é requisito obrigatório exigido pela Previdência que a empregada doméstica esteja trabalhando para receber o benefício (estar com sua CTPS assinada).
 
Pagamento: O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho será efetuado no ato da rescisão, preferencialmente mediante pagamento em moeda corrente ou cheque visado. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. Os empregados menores deverão estar acompanhados de um dos pais, ou responsáveis, que assinarão também, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Pedido de demissão do empregado que trabalha há MENOS de um ano.
  
Aviso prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser descontado o valor do aviso - um salário - do que o empregado tiver a receber) - Fazer anotação no verso do Aviso Prévio, declarando que e empregada está de acordo e autoriza o desconto dos dias Aviso Prévio não cumprido e pegar assinatura.
 
Saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);
 
Décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou).
 
Obs.: Se houver desconto do Aviso Prévio, considerar os 30 dias de desconto como trabalhado para efeito de cálculo dos "avos" de 13o.Salário.

Pedido de demissão do empregado que trabalha há MAIS de um ano.
  
Aviso prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser descontado o valor do aviso - um salário - do que o empregado tiver a receber) - Fazer anotação no verso do Aviso Prévio, declarando que e empregada está de acordo e autoriza o desconto dos dias Aviso Prévio não cumprido e pegar assinatura.
 
Saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);
 
Décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);
 
Férias vencidas e proporcionais (aos meses que trabalhou);
 
1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias vencidas e proporcionais).
 
Obs.: Se houver desconto do Aviso Prévio, considerar os 30 dias de desconto como trabalhado para efeito de cálculo dos "avos" de férias proporcionais, indenizadas e 13o.Salário.

Demissão sem justa causa do empregado que trabalha há MENOS de um ano.
  
Aviso prévio;
 
Saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu);
 
Décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);
 
Férias proporcionais (aos meses que trabalhou) ;
 
1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais).
 
OBS: Salienta-se que as férias proporcionais devidas ao empregado doméstico com menos de um ano de serviço são uma construção jurisprudencial, ou seja, a lei do empregado doméstico não confere explicitamente. Todavia, juízes e tribunais têm entendido que as domésticas fazem jus a citado direito.
 
Quando o Aviso Prévio for indenizado, considerar como trabalhado para efeito de calculo dos "avos” de férias proporcionais, indenizadas e 13o.Salário.

Demissão sem justa causa do empregado que trabalha há MAIS de um ano:
  
Aviso prévio;
 
Saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu);
 
Décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);
 
Férias vencidas e proporcionais (aos meses que trabalhou);
 
1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias vencidas e proporcionais).
 
Quando o Aviso Prévio for indenizado, considerar como trabalhado para efeito de calculo dos "avos"de férias proporcionais, indenizadas e 13o.Salário.
 
 
Aviso Prévio: O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é, se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.
 
Consequências do Aviso Prévio: O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não der aviso prévio terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao doméstico 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o doméstico que abandonar o emprego repentinamente. Tanto o aviso prévio como o pedido de demissão obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.
 
Comunicação do Aviso Prévio ao Empregado com Recusa: Se o empregador resolve demitir o empregado e este se recusa a assinar o aviso prévio, deve o empregador chamar duas testemunha a fim de que elas assinem embaixo no aviso prévio ou no verso, atestando a recusa do empregado. Por outro lado se o empregado destratar, ofender o empregador com palavras de baixo calão, pode o empregador dependendo da gravidade do fato até demiti-lo por justa causa.
 
Aviso Prévio e Acidente de Trabalho: O contrato de trabalho será suspenso um dia após o acontecimento do acidente de trabalho. O INSS paga o salário à empregada a partir do afastamento.
 
Aviso Prévio e Auxilio Doença: O contrato de trabalho será suspenso no dia do Afastamento por Motivo de Doença, uma vez que o INSS pago o salário à empregada a partir do afastamento. O empregador não precisa pagar os 15 primeiros dias do afastamento.
Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho;
 
Salário mensal nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei;
 
01 (um) dia de repouso por semana, de preferência aos domingos;
 
Décimo Terceiro Salário, paga da seguinte forma: metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade até 20 de dezembro (fração igual ou superior a 15 dias considera-se como mês completo).
 
Vale transporte para deslocamento casa/trabalho e vice-versa;
 
Férias de 30 (trinta) dias úteis. Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de férias do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira férias é o empregador.
 
Adicional de férias: este adicional, é pago toda vez que o empregado entra em férias, e consiste em 1/3 do salário.
 
Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19 de julho de 2006.
 
Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias. O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, ficando mais 92 (noventa e dois) dias afastada após o parto, independente de carência;
 
Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho;
 
Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS.
 
FGTS -(Facultativo) - depende de acordo entre as partes.
 
Seguro Desemprego - Somente para domésticas com depósito no FGTS teen direito ao Seguro Desemprego. Verificar no site da Caixa Econômica Federal a carência para recebimento deste Benefício.
 
O doméstico não tem direito à:
 
Indenização por Tempo de Serviço;
 
Salário Família;
 
Adicional Noturno;
 
Horas Extras;
 
Aposentadoria Especial;
 
Jornada de Trabalho fixada em lei. A jornada de trabalho é acertada entre as partes.
A Constituição Federal não confere à empregada doméstica a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Conseqüentemente, não existem horas extras.
 
Desta forma, o horário de trabalho da empregada doméstica vai ser definido por acordo entre empregada e empregadora.
 
O único direito assegurado pela Constituição é o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
 
Quanto aos feriados, a Lei nº. 605/49, que concede o direito aos feriados nacionais civis e religiosos, exclui expressamente o empregado doméstico do gozo dos feriados, em seu artigo 5º.


FGTS
  
A partir do mês de março de 2000, através da Medida Provisória nº. 1.986/99, a empregada passa a ter direito ao FGTS. Entretanto, tal direito é FACULTATIVO, ou seja, o empregador concede se quiser. Dependerá de acordo entre empregador e empregada.
 
Entretanto a partir do momento em que o recolhimento é efetuado pela primeira vez, algumas conseqüências se estabelecem, conforme veremos a seguir:
 
A empregada passa a ter direito ao seguro desemprego até o máximo de três meses e um salário mínimo. O requisito fundamental para aquisição do direito, é que o FGTS esteja sendo recolhido há pelo menos 15 meses e a dispensa sem justa causa.
 
A empregada adquire também o direito a perceber os 40% da multa do FGTS, paga pelo empregador.
 
Uma vez que o empregador iniciou o recolhimento, não pode desistir de fazê-lo, a menos que dispense a empregada sem justa causa.
 
Com o advento da Lei nº. 10.208, de 23/03/01 (DOU de 24/03/01), - antes precedida da Medida Provisória nº. 1.986/99, alterada para MP 2.104-15/01 - facultou-se ao empregador doméstico a opção pelo recolhimento do FGTS, desde março/2000. Após o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.
 
Para a realização dos recolhimentos o empregador doméstico deverá estar inscrito no CEI (Cadastro Específico do INSS) e o empregado possuir inscrição na Previdência Social - NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) ou número de PIS, caso o tenha.
 
A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual, ou seja, tendo o empregador optado em realizar o referido recolhimento a um determinado empregado, não poderá deixar de efetuá-lo quanto a este empregado.
 
A opção pelo empregador doméstico, em efetuar os depósitos do FGTS para o empregado, assegura a este o direito à multa rescisória de 40% do FGTS, se despedido injustamente e, se preenchidos os requisitos descritos a seguir, poderá assegurar-lhe o direito ao seguro-desemprego.
 
Para recolher o FGTS da Empregada Doméstica siga os passos abaixo:
 
1º Passo: Verifique se sua empregada já possui cadastro de empregada doméstica junto ao INSS. Se não possuir faça-o clicando aqui.

Após ter efetuado o cadastro da empregada como doméstica, guarde o número, que serão utilizados para o preenchimento da sua GFIP (Guia ).
 
2 º Passo: Agora, clique aqui, e você faz o donwload DIRETO DO SITE DA CAIXA ECONÔMICA da guia de recolhimento do FGTS (GFIP) e do manual de instruções especificando clara e objetivamente como preencher cada campo.
 

Gravidez
  
A empregada doméstica tem direito à estabilidade de até cinco meses após o parto não podendo, portanto, ser dispensada.
 
O que poderá acontecer se ela ajuizar uma reclamatória trabalhista (dependendo do entendimento da Junta de Conciliação), é que o empregador pague o valor relativo à licença gestante, equivalente a 120 dias. Isso porque se ela permanecesse trabalhando, receberia tais valores do INSS. Mas estas decisões são esparsas, apesar de possíveis. Por ocasião de licença maternidade, pago pelo INSS, o empregador recolhe a guia do INSS com a alíquota de 12%.
É devido pelo INSS, a contar da data do requerimento desde que o empregado mantenha a condição de segurado e já tenha contribuído para o INSS o mínimo de 12 meses consecutivos.
O empregado doméstico, de posse da inscrição na Previdência Social, entrega-o ao empregador a quem compete preencher, recolher as Guias de Recolhimento do Contribuinte Individual Previdenciária, arquivando-as para posterior entrega ao empregado doméstico.
 
A contribuição previdenciária, relativa a parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição aplicável aos demais segurados empregados.
 
A contribuição previdenciária, relativa a parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço (IN 100/03, art. 94). De acordo com o Decreto nº 3.048/99 (RPS - Regulamento da Previdência Social), entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado doméstico, a remuneração registrada na CTPS, observados os limites mínimos e máximos.
 
O limite mínimo do salário-de-contribuição é, atualmente, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e o máximo R$2.668,15 (Dois mil, seiscentos, sessenta e oito reais com quinze centavos).
 
O prazo para recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico é no dia 15 do mês seguinte à competência. Quando neste dia não houver expediente bancário, prorroga-se para o primeiro dia útil nas competências 01 a 11 e na competência 12 é juntamente com o recolhimento do 13º no dia 20 de dezembro. Os referidos recolhimentos deverão ser efetuados através de GPS, com um dos códigos de recolhimento abaixo:
 
Código 1600 = Empregado Doméstico - Recolhimento Mensal -NIT/PIS/PASEP
 
Código 1651 = Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral -NIT/PIS/PASEP
 
Na hipótese do empregador optar por efetuar o recolhimento trimestral deverá observar todos os requisitos inerentes a tal opção.
 
Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados (IN 100/03, art. 74, §§ 1º e 3º).
 
Atualmente, para os empregados domésticos, do Rio Grande do Sul, o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial regional, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
 
Havendo fracionamento do salário-de-contribuição, na forma acima referida, a base de cálculo da contribuição previdenciária poderá ser inferior ao salário mínimo mensal (IN 100/03, art. 75).
 
O empregador doméstico é responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias, mediante desconto da remuneração, e pelo recolhimento da contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço, juntamente com a contribuição o seu cargo (IN 100/03, art. 104).
 
No momento da admissão o empregado doméstico deverá apresentar sua CTPS e o número de inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários.
 
Ocorrendo cessação da atividade, o empregado doméstico deverá solicitar ao INSS a baixa de sua inscrição (IN 100/03, art. 58). Caso o doméstico não providencie o encerramento da inscrição, presumir-se-á a continuidade do exercício da atividade cabendo o recolhimento das contribuições do período em débito, exceto, se a pessoa inscrita comprovar não ter exercido atividade que ensejasse a filiação obrigatória ao RGPS (IN 100/03, art. 59).
 
Dedução do IR
 
O Empregador pode deduzir o valor pago com previdência de um de seus domésticos no seu Imposto de Renda.


Férias
  
Quantos dias de férias tem direito a Empregada Doméstica? Férias com 30 dias corridos.

O gozo de férias anuais é de 30 dias corridos caso a empregada não tenha faltas que diminuam o período. (Ver tabela abaixo) As férias serão acrescidas de 1/3 (um terço) conforme constituição federal de 1988.

Faltas Legais - Ausências Justificadas
 
A CLT e a legislação esparsa estabelecem que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, entre outros, pelos seguintes motivos:

Limite de Faltas: Motivo

Até 2 dias consecutivos: Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS , viva sob sua dependência econômica.

Até 3 dias consecutivos: Casamento

5 dias, no decorrer da primeira semana: Nascimento de Filho

1 dia em cada 12 meses de trabalho: Doação voluntária de sangue devidamente comprovada

Até 2 dias consecutivos ou não: Alistamento eleitoral

Até 9 dias: Gala ou luto, em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho de professor

Dias em que estiver comprovadamente realizando provas do exame vestibular em estabelecimento de ensino superior.

No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar ( art. 65 letra "c" da Lei nº 4375/64)
Apresentar-se, anualmente, no local e data que forem fixados, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica do Dia do Reservista.

Ausências decorrentes de exercícios ou manobras, pelo convocado matriculado em órgão de formação de reserva (art.60 § 4º da Lei º 4375/64)

Ausência do empregado, justificada, a critério do empregador

Paralisação dos serviços nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.

Falta ao serviço por acidente de trabalho

2 semanas: Aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial

Até 15 dias: Doença, devidamente comprovada por atestado médico (1)

Comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho

Comparecimento para depor na Justiça, quando devidamente arrolado ou convocado como testemunha

Comparecimento às sessões do júri, como jurado sorteado
 
Ausências dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, decorrentes de atividades desse órgão

Convocação para o serviço eleitoral

Obs.: Sempre verificar os acordos coletivos ou convenções, que podem prever outras hipóteses de ausências justificadas ao serviço.
 
Atestados médicos
 
A comprovação da doença se faz por meio de atestado médico na seguinte ordem preferencial:
da empresa ou do convênio;
da Previdência Social;
de médico do SESI, SESC, SENAR ou SEST;
de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública, de serviço sindical;
de médico de livre escolha, na ausência dos anteriores na localidade onde trabalhar.
 
Faltas injustificadas - Conseqüências
 
As faltas injustificadas ao serviço implicam a perda da remuneração do repouso semanal e podem causar a redução do período de gozo, da remuneração das férias, e do valor do 13º salário.
 
Redução do período de gozo de férias

Faltas injustificadas: Férias - período de gozo

Até 05 faltas: 30 dias corridos

De 06 a 14 faltas: 24 dias corridos

De 15 a 23 faltas: 18 dias corridos

De 24 a 32 faltas: 12 dias corridos

Mais de 32 faltas: 0 dia
 
Não será considerada faltas injustificadas:
as faltas justificadas;
o período de licenciamento por motivo de maternidade ou aborto;
acidente do trabalho ou doença atestada pelo INSS, exceto quando houver períodos de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses no período aquisitivo, mesmo que descontinuados;
a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, desde que seja impronunciado ou absolvido;
deixar de trabalhar, por mais de 30 dias, recebendo salários em virtude de paralisação parcial ou total das atividades da empresa.
 
13º salário - hipótese de redução do valor
 
A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será considerada como mês integral, e as faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas.


Licença Gestante

É de direito da gestante, garantido pela Constituição Federal, sem prejuízo do emprego e salário com duração de 120 dias.
Não há carência para Afastamento junto à Previdência Social.
É de cinco anos de prazo para a segurada requerer o benefício a partir da data do parto.
 

Salário Maternidade

O Salário da Doméstica será pago diretamente pela Previdência Social pelo período de 120 dias. No período em que estiver afastada o Empregador deverá recolher ao INSS a sua parte sobre o Salário da Doméstica, que equivale a 12% do Salário.
 
Nos meses de Afastamento e Retorno o empregador deverá recolher juntamente com os 12% sobre o salário total, a parte descontada da Doméstica, referente aos dias de trabalho.
 
O pai do recém-nascido tem direito a cinco dias corridos de afastamento a contar do dia do nascimento que serão pagos pelo empregador.


Não se aplica à Doméstica

Adicional noturno
Benefício da Previdência referente a Acidentes de trabalho
Estabilidade
Horas Extraordinárias
Indenização por tempo de serviço
Jornada de trabalho fixada em lei
Pis (Programa de Integração Social)
Salário Família
 

Recibo

Todo pagamento efetuado ao empregado doméstico deverá ser feito em duas vias quitado com a sua assinatura. O documento original ( 1º via) pertence ao empregador. A cópia ao empregado doméstico.
 
 
Repouso Semanal

O repouso deverá recair de preferência aos domingos, conforme preceitua a Constituição Federal.
 

Seguro Desemprego

O empregado doméstico dispensado sem justa causa fará jús ao Seguro Desemprego no valor de 1 Salário mínimo durante três meses se inscrito no Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e com o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses.
 
Para poder encaminhar o seguro-desemprego, o empregado doméstico deve recorrer ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
 
Apresentar a seguinte Documentação:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II-Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
III-Comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS;
IV - Declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - Declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Novo Seguro Desemprego poderá ser solicitado a cada período aquisitivo de dezesseis meses decorridos da dispensa que deu origem ao benefício anterior.
Este benefício é pago antecipadamente pelo empregador ao seu empregado doméstico para utilização efetiva em despesa de locomoção de sua residência do trabalho e vice-versa.
 
Para que o empregado obtenha esse beneficio deve informar ao empregador por escrito: solicitação do benefício , seu endereço e o meio de transporte que irá utilizar; uma declaração que irá utilizar o Vale Transporte exclusivamente para efetiva locomoção. A declaração falsa ou uso indevido do Vale Transporte constituem falta grave.
 
O Vale Transporte é custeado pelo empregado em parcela equivalente a 6% do salário.O restante é pago pelo empregador.
 
O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.Excluem-se os serviços seletivos e os especiais.
 
Deverá informar ao empregador, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, como nome da empresa linha que utiliza, etc. Essa informação deverá ser atualizada sempre que ocorrer alguma alteração dos dados anteriormente informados. Deve ainda firmar compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho, e vice-versa. A declaração falsa ou o uso indevido do vale constituirá falta grave.
 
O Vale Transporte não tem incidência para INSS, FGTS e IR e também não é considerado salário para efeito de pagamento de 13o.Salário (Gratificação Natalina) e férias.
 
Caso o doméstico preste serviço tanto no âmbito doméstico do empregador, como na empresa dele, ficará descaracterizada a relação de emprego doméstico, constituindo vínculo com a empresa;
porteiro, zelador, vigia, etc. de condomínio residencial, comercial ou rural, não é empregado doméstico;
a data limite para o recolhimento do INSS é o dia 15 do mês subseqüente ao trabalhado.
a data limite para o recolhimento do FGTS é o dia 7 do mês subseqüente ao trabalhado.
 
As férias anuais deverão ser avisadas com antecedência mínima de 30 dias antes do gozo e pagas no mínimo 02 dias antes do início das férias.
 
Sobre o 13o.Salário também incide INSS, devendo ser recolhido, no caso de 13o.Salário normal em Dezembro de cada ano, no dia 20. Quando o 13o.Salário for pago na Rescisão de Contrato, apesar de ser calculado em separado dos outros rendimentos, deverá ser recolhido o INSS juntamente com o saldo de salário, com vencimento no mesmo dia.( dia 15 do mês seguinte)
A contagem das férias proporcionais é efetuado da seguinte forma: 1/12 avos para cada 30 dias de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.
 
Exemplo 1: Empregado admitido em 17.05.2006 e demitido em 14.09.2006 = Terá direito a 4/12avos de férias proporcionais (de 17.05 a 15.06 = 1/12avos; de 16.06 à 15.07 = 1/12avos; de 16.07 à 14.08 = 1/12 avos e 15.08 à 14.09 = 1/12avos).
 
Exemplo 2: Empregado admitido em 17.05.2006 e demitido em 28.08.2006 = Terá direito a 3/12 avos de férias proporcionais;(de 17.05 a 15.06 = 1/12avos; de 16.06 à 14.07 = 1/12avos; de 15.07 à 14.08 = 1/12 avos e 15.08 à 28.08 = 14 dias - neste último período o empregado não terá direito a 1/12 avos pois trabalhou somente 14 dias, o mínimo para receber 1/12 avos de férias teria que ser de 15 dias ou mais).
Direito ao 13º Salário:
 
Desde que completados os primeiros quinze dias de serviço, o empregado já tem direito a 13º salário a base de 1/12 por mês de serviço do ano correspondente.
 
Pagamento:
 
O 13º Salário é pago em duas parcelas:
 
a) A primeira deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, ou por ocasião das férias. Neste caso deverá ser solicitado por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. Este adiantamento corresponde a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao pagamento. O prazo máximo é de 30 de novembro*.
 
b) A Segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro*.
Obs: * Caso recaiam em domingos ou feriados, ambos os pagamentos deverão ser antecipados para o último dia útil anterior.
 
Valor:
 
O valor a ser pago corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração, por mês de serviço do ano correspondente, devida em dezembro. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral.
Observa-se, que são 15 dias trabalhados dentro do mês não tendo relação, necessariamente, com o dia 15 do mês.
 
Utilidades:
 
O valor das utilidades para efeito de 13º salário, é transformado em dinheiro.
 
Faltas não justificadas:
 
Têm conseqüência quando as mesmas provocarem dentro do mês, número de dias trabalhados inferior a 15 (quinze) dias, não tendo direito então a 1/12 avos relativo aquele mês que trabalhou menos de 15 dias.
 
INSS sobre o 13º Salário:
Ocorre na mesma forma dos descontos mensais, porém somente quando do pagamento da Segunda parcela (quitação) do 13º salário, incidindo sobre o total do 13º salário.
 
E o recolhimento do INSS relativo ao 13º deve ocorrer até o dia 20/12 da corrente ano. Indicar no campo 04 da GPS o mês "13/ano". Exemplo: Pagamento em 20/12/2006 => apor 13/2006, para que a Previdência saiba se tratar do INSS sobre 13o.Salário do ano 2006.
 
A contagem do 13º salário proporcional é efetuado da seguinte forma : 1/12 avos para cada 30 dias de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, dentro do mês, isto é, de JANEIRO À DEZEMBRO de cada ano..
 
Exemplo 1: Empregado admitido em 14.04.2006 e demitido em 13.08.2006 terá direito a 4/12avos de 13o.Salário (de 14.04 a 30.04 = 1/12avos, de 01.05 à 31.05=1/12avos, de 01.06 à 30.06=1/12 avos, 01.07 à 31.07=1/12avos - de 01.08 à 13.08 não terá direito a 1/12 avos pois só tem 13 dias, para ter direito teria que ser de no mínimo 15 dias).
 
Exemplo 2: Empregado admitido em 14.04.2006 e demitido em 15.08.2006 terá direito a 4/12 avos de férias proporcionais.(de 14.04 a 30.04 = 1/12avos, de 01.05 à 31.05=1/12avos, de 01.06 à 30.06=1/12 avos e 01.07 à 31.07=1/12avos, de 01.08 à 15.08 - neste último período o empregado também terá direito a 1/12 avos pois trabalhou 16 dias, o mínimo para receber 1/12 avos de 13o.Salário é de 15 dias ou mais).
Executar os trabalhos conforme contratado;
Não faltar;
Ser pontual;
Assinar os recibos de pagamento;
Avisar com 30 dias de antecedência sua saída do emprego;
Manter sigilo sobre a família do Empregador;
Tratar Empregado e demais familiares com respeito;
Zelar pelo patrimônio do Empregador.
Tratar o Empregado com respeito e dignidade;
Assinar a Carteira de Trabalho até 48 horas após a admissão;
Recolher os valores à Previdência Social;
Recolher o FGTS, caso tenha optado;
Pagar o salário até o 5º dia útil subseqüente ao vencimento;
Pagar outros direitos adquiridos como férias, 13o.Salário e outros nos prazos especificados em Lei.
 
O salário é pago na base do mês vencido, isto é, de 01 a 30 (ou 31) e tem que ser feito até o 5º dia do mês subseqüente. Ex.: se o empregado for admitido no dia 21 (vinte e um) do mês, o empregador deverá pagar 10 (ou11) dias de salário até o 5º dia do mês subseqüente, iniciando-se novo mês no dia 1º do mês subseqüente.

 

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